SEI/MME - 0959821

Assunto: Disponibilidade Orçamentária. Outsourcing de Impressão (impressão, cópia e digitalização corporativa) (Projeto nº 320004-90052/2023 PCA 2024)

Cuida-se da proposta de Contratação de empresa especializada no fornecimento de solução Corporativa continuada de Outsourcing de Impressão (impressão, cópia e digitalização corporativa) para o Ministério de Minas e Energia - MME, englobando o fornecimento e a substituição de insumos/peças/suprimento (exceto papel), manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, bem como todos os softwares necessários à gestão e bilhetagem, a ser efetivada por meio de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 05/2024 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Pregão Eletrônico nº 090002/2024/MGI Processo n° 12804.100067/2023-71, na qualidade de Órgão não participante(carona), em conformidade a Lei nº 14.133/2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos (0896036).

Haja vista que esta Coordenação revisou todos procedimentos até o momento e não vislumbrou óbice, encaminhamos os autos para disponibilização de informação orçamentária, no valor de R$ 1.097.336,40 (um milhão, noventa e sete mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), para 5 (cinco) anos, com detalhamento orçamentário:

Conforme estabelecido na Portaria nº 758/GM/MME, de 14 de novembro de 2023 (SEI 0915794), assim também na Portaria nº 10 de 8 de janeiro de 2020 (SEI 0915796) solicitamos manifestação desta área competente a respeito da NATUREZA DA ATIVIDADE, SE CONSTITUI OU NÃO ATIVIDADE DE CUSTEIO (DECRETO Nº 10.193/2019), ou seja, se há enquadramento como atividade de custeio, ou em atividade diversa, para efetiva observância da legislação de regência. Dessa forma é recomendável juntada de Declaração constando essa informação, conforme orientação jurídica.

E ainda, verificar a eventual existência de Decretos ou outros normativos relativos a “limites”, “contingenciamento orçamentário” ou a “restrição ao empenho de verbas”, considerando-se os últimos pacotes fiscais anunciados pelo poder público.

Ante o exposto, sugerimos o encaminhamento dos presentes autos para essa Subsecretária para providenciar informações referente à disponibilidade de recursos orçamentários, classificar a atividade da contratação em questão, bem como verificar se há contingenciamento orçamentário.

Documento assinado eletronicamente por Letícia Cirqueira de Oliveira, Coordenador(a) de Licitações e Compras, em 26/09/2024, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mme.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0959821 e o código CRC 4725354C.